A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) no dia 6 de abril um guia com orientações para a implantação do ECA Digital nas escolas particulares de educação básica, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e na adequação das instituições às novas exigências legais. O material assinado pela presidente da Federação, Amábile Pacios, reúne diretrizes práticas para o uso seguro da internet no contexto escolar, diante do avanço das tecnologias digitais e da crescente exposição de estudantes em plataformas e redes sociais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, já em vigor, representa uma mudança relevante na forma como as escolas devem atuar no ambiente digital. Mais do que orientar boas práticas, a legislação estabelece responsabilidades jurídicas objetivas relacionadas à proteção da imagem, dos dados e da integridade de crianças e adolescentes. Nesse novo cenário, as instituições deixam de ser apenas usuárias de ferramentas digitais e passam a ser reconhecidas como agentes responsáveis pelo tratamento de dados e pela segurança das informações sob sua guarda.

O guia alerta que situações comuns no cotidiano escolar, como a publicação de fotos de alunos, o uso de redes sociais institucionais e o compartilhamento de informações em aplicativos de mensagens, passam a exigir maior controle e critérios definidos. A recomendação é que as escolas adotem políticas internas claras e contínuas, incorporadas ao projeto pedagógico, criando uma cultura organizacional voltada à proteção de crianças e adolescentes também no ambiente digital.

O documento destaca que o cumprimento das normas será acompanhado por diferentes instâncias, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e o Poder Judiciário. As sanções podem variar de advertências a multas, além da possibilidade de responsabilização civil por danos morais e à imagem. Mesmo com autorização de pais ou responsáveis, as instituições devem avaliar a adequação e a necessidade da exposição, evitando riscos desnecessários e garantindo a segurança dos estudantes.

Implementação

A implantação do ECA Digital demanda uma reorganização interna das escolas, com revisão de práticas, contratos e fluxos de comunicação. O guia orienta a capacitação de professores e colaboradores, o monitoramento de conteúdos publicados e a adoção de medidas de segurança da informação, além da definição de critérios claros para uso de imagem e compartilhamento de dados. A proposta é que as instituições desenvolvam uma atuação estruturada e preventiva diante dos desafios do ambiente digital.

Outro ponto central do documento é o fortalecimento da parceria entre escola e família. A orientação é que os responsáveis acompanhem a vida digital dos estudantes, adotem medidas de segurança e mantenham diálogo constante sobre riscos e responsabilidades. O alinhamento entre práticas escolares e familiares é apontado como fundamental para a construção de um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes.

Para a FENEP, a principal mudança trazida pelo ECA Digital é estrutural. A comunicação escolar deixa de ser apenas uma prática institucional e passa a ter implicações jurídicas diretas. Nesse contexto, as escolas precisam avançar de uma atuação informal para uma gestão baseada em políticas, processos e responsabilidade institucional, garantindo não apenas conformidade legal, mas também a proteção de direitos e a credibilidade das instituições de ensino.

(Fonte: FENEP)