|
|
|
|
AÇÃO JUDICIAL QUESTIONA PRIVATIZAÇÃO DE GESTÃO DE ESCOLAS DO PRO Partido dos Trabalhadores questionou no Supremo Tribunal Federal o Programa Parceiro da Escola, do Paraná, que autoriza o governo estadual a celebrar contratos com entidades privadas para prestação de serviços de gestão educacional na rede estadual de ensino. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Nunes Marques. Criado pela Lei estadual 22.006/2024, o programa prevê que a entidade contratada fará a gestão administrativa e financeira das escolas. A norma mantém com a Secretaria Estadual de Educação a autonomia sobre o projeto pedagógico. No entanto, segundo o PT, os pilares fundamentais da educação brasileira são firmados pela União e não incluem “a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”. O partido alegou ainda que a lei separa indevidamente os aspectos administrativos e financeiros do projeto pedagógico e cria um sistema híbrido que transfere ao ente privado o poder de decisão sobre questões cruciais da gestão escolar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
| ||||
| Boletim Diretor - Colégio 24 Horas | ||||
